Termos e Condições Gerais

Condições Gerais da Venda de Bens a Consumidores* e a Profissionais e Empresas

1. Cláusula Primeira – Objecto

A MIELE PORTUGUESA (o “Vendedor”) venderá e o Cliente (o “Comprador”) comprará os produtos (o ”Produto”/“Produtos”/”Bem”/”Bens”) descritos na “Nota de Encomenda” e/ou “Factura” nos termos e condições que se estabeleçam no presente documento.

2. Cláusula Segunda – Obrigações da MIELE PORTUGUESA

2.1. Entrega dos produtos: Os Produtos serão entregues segundo o método e na morada indicada pelo Cliente, na data estimada para a entrega que se indique na “Nota de Encomenda” e/ou “Factura”. A entrega dos Produtos não pressupõe a sua instalação, a menos que tal seja

acordado, expressamente e por escrito.

2.2. Conformidade dos produtos e garantia: A MIELE PORTUGUESA garante a conformidade dos Produtos vendidos com o Contrato sempre que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:

i. Os Produtos se encontrem localizados em território português;

ii. A MIELE PORTUGUESA receba a denúncia (i) por parte do Cliente Consumidor, dentro do prazo de garantia e no prazo máximo de 2 (dois) meses a contar da data em que tenha detectado a falta de conformidade do Produto; (ii) por parte do Cliente Profissionais e Empresas, dentro do prazo de garantia e no prazo máximo de 30 (trinta) dias depois de conhecido o defeito;

O prazo de garantia para aparelhos de uso doméstico (para consumidores) é de DOIS ANOS, a contar da entrega do Produto ao primeiro comprador.

O prazo de garantia para aparelhos de uso industrial (para Profissionais e Empresas) é de SEIS MESES, a contar da entrega do Produto ao primeiro comprador.

iii. A MIELE PORTUGUESA tenha a oportunidade de inspecionar os bens;

iv. O alegado defeito ou falta de conformidade não tenha sido provocado por qualquer acto ou omissão produzido depois do momento em que o risco sobre o produto tenha sido transferido da MIELE PORTUGUESA para o Cliente, em conformidade com o disposto no ponto 3 infra.

v. O alegado defeito ou falta de conformidade não seja devido a qualquer acto ou omissão do Cliente. Não se incluem dentro da garantia as deficiências causadas por negligência, colisões, uso ou manipulações indevidas, voltagem inadequada, instalação incorrecta não efectuada pelo Serviço Técnico autorizado, quando apropriado, nem materiais sujeitos a desgaste pelo uso normal. No caso de ocorrências que justifiquem o uso da garantia, optar-se-á pela reparação do bem ou, se for necessário, a sua substituição, redução do preço ou devolução, nos termos legalmente estabelecidos. A garantia perderá o seu valor: (i) se tiverem sido modificados, alterados ou substituídos alguns dos dados do bem ou da prova de compra; (ii) se tiverem sido manipulado ou alterado o número de identificação como o próprio Produto sem o conhecimento dos Serviços Técnicos; (iii) se for omissa a assinatura ou o carimbo do estabelecimento. Para fazer uso da garantia dentro do prazo legal é imprescindível a apresentação da prova de compra e, em caso de garantia adicional voluntária, a documentação referente à mesma.

2.3. Serviço Pós Venda: A MIELE PORTUGUESA não é responsável pelas accões tomadas por pessoas, singulares ou colectivas, que prestem serviços técnicos sem a devida autorização escrita da MIELE PORTUGUESA;

Toda a descrição e ilustração dos catálogos, listas, amostras ou outro material publicitário da MIELE PORTUGUESA, representam apenas uma ideia geral dos produtos e não fazem parte deste contrato nem de uma oferta realizada pela MIELE PORTUGUESA. A referida documentação não dará lugar a nenhuma venda realizada tendo por base a descrição do bem ou amostra, salvo se a MIELE PORTUGUESA assim o aceitar, expressamente e por escrito; Qualquer conselho ou recomendação dado pela MIELE PORTUGUESA ao comprador em relação com o armazenamento, aplicação e uso dos produtos é realizado a título informativo e, portanto, a MIELE PORTUGUESA não se responsabiliza, seja a que título for, por tal conselho ou recomendação, o qual deverá ser revisto pelo Cliente antes de solicitar proceder à encomenda do bem.

2.4. Peças de substituição: A MIELE PORTUGUESA garante o fornecimento de peças de substituição nos termos da lei vigente.

3. Cláusula Terceira - Transferência do Risco

3.1. O risco de perda ou deterioração dos bens transmite-se para o Cliente quando este, ou terceiro em sua representação, com excepção do transportador, adquiriu a posse material do bem. Caso o comprador tenha tomado a seu cargo o transporte ou a escolha do transportador, o risco transmite-se com a entrega do bem ao transportador ou ao comprador.

3.2. Se o envio se atrasar ou for impedido, por causas imputáveis ao comprador, os bens serão

guardados pela MIELE PORTUGUESA, assumindo o comprador todos os custos e riscos inerentes. Deste modo, existindo custos de armazém, os mesmos correrão por conta do Comprador, a partir do momento em que, por facto não imputável à MIELE PORTUGUESA, os bens permaneçam em armazém por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias, de acordo com a tabela de preços existente para o efeito e consultável no ponto de venda.

3.3. No caso de ocorrência de perda ou dano de bens durante o transporte, antes que o risco tenha sido transferido do Vendedor para o Comprador, o Vendedor substituirá, de forma gratuita, todos os bens perdidos ou danificados durante o transporte, desde que se tenham indicado os

pormenores em caso de qualquer perda ou dano, na nota de entrega assinada pelo Comprador e se avise, por escrito, o Vendedor, num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da entrega com todos os detalhes completos.

4. Cláusula Quarta - Obrigações do Comprador

4.1. Ordens e especificações: O Comprador será responsável perante a MIELE PORTUGUESA pela exactidão da informação contida em qualquer encomenda que realize, assim como sobre todos os dados necessários, com a antecedência suficiente para possibilitar o cumprimento, por parte

da MIELE PORTUGUESA, do presente contrato; O Comprador cumprirá com as instruções, condições e advertências correspondentes efectuadas pela MIELE PORTUGUESA.

4.2. Entrega dos produtos: Se o Comprador Consumidor, que tenha adquirido o bem por meio de contrato celebrado à distância e fora de estabelecimento comercial, não aceitar a entrega no momento acordado, entende-se que o Comprador está a exercer tacitamente o direito de livre

resolução previsto na Cláusula Quinta infra. A MIELE PORTUGUESA só efectua a entrega dos bens após a confirmação do pagamento do preço total dos mesmos.

4.3. Pagamento do preço: O Comprador deverá cumprir a sua obrigação de pagamento do preço nas condições estabelecidas na encomenda.

i. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

ii. A MIELE PORTUGUESA terá o direito de facturar ao Comprador o preço dos bens, no momento da sua entrega ou em qualquer outro momento posterior, assim como solicitar um adiantamento do preço, sempre que tal conste da encomenda.

iii. Em caso de atraso no pagamento do preço, tratando-se de Comprador Profissional ou Empresa, relativamente à data acordada para o efeito, a MIELE PORTUGUESA terá o direito de cobrar ao Comprador juros de mora sobre o montante não pago e em dívida, a contar desde a data de vencimento, de acordo com o Decreto-Lei n.º 62/2013 de 10 de Maio.

iv. Encontrando-se a ser processada uma encomenda, caso ocorra uma alteração adversa na situação financeira do Comprador, a MIELE PORTUGUESA pode exigir, ao Comprador, garantias de pagamento da encomenda em curso ou de qualquer outra que esteja pendente, assim como pode condicionar o presente contrato de ver satisfeita a referida garantia.

v. Em caso de ter sido acordada a venda, com reserva de propriedade e com pagamento em prestações, aplicável apenas nas vendas nas lojas (e nunca, por exemplo, em caso de vendas em Outlet, em que o pagamento é sempre efectuado na sua totalidade na data da compra): (i) a data de entrega dos bens, a qual tem de ser indicada pelo Cliente e não pode mediar mais de 90 (noventa) dias a contar da data da encomenda/compra; (ii) o consumidor procederá, na data da compra, ao pagamento de 30% do preço;(iii) os remanescentes 70% serão cobrados até 7 (sete) dias úteis antes da data da entrega dos bens; (iv) 10 (dez) dias úteis antes da data de entrega, a MIELE PORTUGUESA entrará em contacto com o Cliente, no sentido de confirmar a data de entrega; (v) se a data de entrega dos bens for superior a 180 (cento e oitenta) dias corridos, tenha este prazo/data sido inicialmente indicada pelo Cliente ou posteriormente por ele alterado e, assim, ultrapassando os 90 dias) a contar da data da encomenda/compra:

a. a MIELE PORTUGUESA reserva o direito de alterar os modelos encomendados (nomeadamente em caso de descontinuidade do produto) ou o preço final (ajustando os preços para os mais recentes do catálogo), havendo motivo justificativo para tal, podendo, sempre, o Cliente, fazer cessar o contrato; b. existindo custos de armazém, os mesmos correrão por conta do Comprador, a partir do momento em que, por facto não imputável à MIELE PORTUGUESA, os bens permaneçam em armazém por um período igual ou superior a 90 (noventa) dias, de acordo com a tabela de preços existente para o efeito e consultável no ponto de venda. (vi) Se a data de entrega dos bens for alterada, a pedido do Cliente, até 7 (sete) dias úteis

antes da data da entrega programada, a MIELE PORTUGUESA reserva o direito de cobrar os custos de logística e armazém associados, de acordo com a tabela de preços existente para o efeito e consultável no ponto de venda, após 30 (trinta) dias corridos a contar da data de entrega programada sem que a mesma se concretize por causa imputável ao Cliente, a MIELE PORTUGUESA reserva o direito de resolver o contrato, fixando-se, desde já, como cláusula penal, o valor correspondente a 30% do preço, não prescindindo a MIELE PORTUGUESA de exigir, sendo o caso, indemnização pelo dano excedente.

4.4. Compradores-comerciantes (Entendendo-se como aqueles que adquirem os Produtos para posterior revenda ao Consumidor Final):

i. Devem informar os clientes das condições em que a MIELE PORTUGUESA garante o seu serviço técnico, tal como referido na Cláusula Segunda supra.

ii. No momento de receberem os Produtos, deverão confirmar que consta toda a documentação do Produto e que o mesmo se encontra com a rotulagem legalmente exigível em cada momento. Uma vez assinada respectiva nota de entrega, entende-se que a referida confirmação foi efectuada a contento do Comprador-Comerciante. A partir desse momento, o referido Comerciante responderá perante a MIELE PORTUGUESA caso os Produtos não sejam entregues ao Consumidor Final com toda a documentação técnica e rotulagem exigida de acordo com as normas em vigor em cada momento, em especial as instruções de manuseamento indicadas na Cláusula Segunda supra.

iii. A MIELE PORTUGUESA não fica vinculada pelas declarações públicas efectuadas pelos Compradores-Comerciantes sobre as características concretas dos Produtos.

5. Cláusula Quinta – Direito de livre resolução

5.1. Se o Comprador é um Consumidor Final que tenha adquirido o bem por meio de contrato celebrado à distância e fora de estabelecimento comercial, tem direito a exercer o seu direito de livre resolução no prazo de 14 dias nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro. O Comprador Consumidor Final será responsável pela diminuição do valor dos Produtos resultante de um manuseamento, dos mesmos, diferente da necessária para verificar a sua natureza, características ou funcionamento. Para o exercício deste direito de livre resolução não será necessário a indicação de qualquer motivo, nem incorrerá em quaisquer custos, com excepção dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º do supracitado Decreto-Lei.

5.2. Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o Comprador Consumidor Final pode comunicar a sua intenção por telefone, para o Centro de Atenção Telefónica ao Cliente 214248100, por meio de correio electrónico info@miele.pt, ou por qualquer outra forma que permita à MIELE PORTUGUESA ter conhecimento da mesma. Poderá utilizar o modelo de “Livre resolução” disponível no site da MIELE, indicando os seguintes dados: (i) número da ordem de compra; (ii) produto; (iii) data de recepção do produto; (iv) Nome do Comprador; e (v) Domicílio do Comprador, indicando que exerce o direito de livre resolução. A comunicação deve ser enviada dentro referido prazo de 14 dias.

5.3. Uma vez exercido o seu direito de livre resolução por um dos meios referidos anteriormente, o Comprador Consumidor Final deve devolver os Produtos na sua embalagem original, sem danos, sem ter sido usado e ser junto qualquer manual, acessórios ou quaisquer outros componentes. Se não cumpre estas obrigações, o Vendedor poderá ter direito a uma compensação. Os custos de devolução serão a cargo do Comprador Consumidor Final.

5.4. Uma vez recepcionados os Produtos pelo Vendedor, e após a verificação do estado dos mesmos, proceder-se-á ao reembolso do pagamento através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo Comprador Consumidor Final na transacção inicial.

5.5. O direito de livre resolução apenas será aplicável nos casos previstos na legislação em vigor.

6. Cláusula Sexta – Devoluções

As compras efectuadas através do canal Outlet não permitem devoluções, salvo tratando-se de um produto defeituoso; As compras efectuadas na loja apenas não poderão ser devolvidas a partir do momento em que é feita a ligações dos aparelhos à corrente (água e luz), salvo tratando-se de um produto defeituoso.

7. Cláusula Sétima - Força Maior

A MIELE PORTUGUESA não será responsável por nenhuma perda, dano, atraso ou falta de execução deste contrato que seja devido, directa ou indirectamente, a qualquer causa que escape ao controlo da MIELE PORTUGUESA.

8. Cláusula Oitava - Boas prácticas comerciais

8.1. A MIELE PORTUGUESA e o Comprador Profissionais e Empresas obrigam-se a cumprir as práticas comerciais éticas e em conformidade, e estabelecem como princípio fundamental das suas relações a tolerância “0” perante qualquer comportamento por parte de quem faz parte da equipa da MIELE PORTUGUESA e do Comprador, que, de algum modo, viole o cumprimento efectivo dos deveres de controlo e prevenção de delitos e fraude impostos às pessoas colectivas pelo Código Penal.

8.2. Para tanto, o Comprador Profissionais e Empresas compromete-se a familiarizar-se com o Código de Conduta do Vendedor e fará tudo o que seja possível para garantir que nenhum acto ou omissão do Comprador, qualquer dos seus empregados, agentes ou fornecedores possa implicar que o Vendedor infrinja o Código de Conduta, baseado essencialmente, no (i) respeito pelas pessoas e condições de trabalho apropriadas, (ii) respeito e protecção do meio ambiente; (iii) ética e integridade nos negócios.

9. Cláusula Nona - Vários

9.1. Subsistência do Contrato: A invalidade de alguma das cláusulas do presente contrato não afectará a validade do mesmo, o qual se manterá vigente em tudo o que não se oponha a legislação aplicável. Do mesmo modo, uma cláusula que não seja efectiva por aplicação da legislação vigente, as partes procederão à modificação de tal cláusula, adequando-a à Lei, mantendo a sua essência.

9.2. Renúncia: A renúncia por qualquer das Partes ao exercício de qualquer dos direitos e/ou acções que sejam conferidos por efeito do presente contrato não impedirá a posterior execução dos mesmos e não será tida como uma renúncia ao exercício de direitos e acções futuras.

9.3. Foro: O contrato está sujeito à legislação Portuguesa e a MIELE PORTUGUESA e o Cliente Profissionais e Empresas estipulam o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, como o competente para a resolução de todos os litígios emergentes da interpretação e/ou cumprimento das obrigações contidas no presente contrato,

10. Cláusula Décima - Dados pessoais:

10.1. De acordo com a Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, Lei da Protecção de Dados Pessoais, o titular dos dados contidos no presente documento foi informado de que os seus dados serão integrados na correspondente base de dados da MIELE PORTUGUESA, autorizando o tratamento automatizado dos mesmos para utilização da MIELE PORTUGUESA.

10.2. Os dados que figuram no documento foram completamente preenchidos, já que são imprescindíveis para manter operacional o Serviço fornecido pela MIELE PORTUGUESA. Os titulares dos mesmos foram informados do seu direito de acesso/rectificação e cancelamento dos seus dados pessoais nos termos da referida Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, podendo exercer o seu direito junto da MIELE PORTUGUESA, Ref: Dados Pessoais, Avenida do Forte 5, 2790-073, Carnaxide

10.3. Em conformidade com o estabelecido na legislação vigente, informamos que caso não deseje receber comunicações ou informações comerciais da MIELE PORTUGUESA, através do sistema de comunicação electrónica, deverá indicar-nos tal para o seguinte e-mail: info@miele.pt Caso não recebamos qualquer comunicação expressa, da sua parte, entendemos que aceita e autoriza a realização por parte da MIELE PORTUGUESA das referidas comunicações.

11. Cláusula Décima-Primeira - Condições Particulares em relação a Resíduos

11.1. A MIELE PORTUGUESA, em conformidade com a lei, é uma empresa que aderiu ao Sistema Integrado de Gestão de Resíduos (SIGRE).

11.2. A MIELE PORTUGUESA, em virtude da Lei vigente e, estando legalmente habilitada para o efeito, exonera-se e exime-se de qualquer obrigação em relação à gestão dos resíduos e embalagens objecto do presente, cedendo a referida responsabilidade ao seu distribuidor.

*na acepção consagrada no Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – “a pessoa singular que atue com fins que

não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”.

Termos e Condições de Venda Online

Em vigor a partir de 20/03/2020

Estas condições são acordadas entre a Miele Portuguesa, Lda, com sede na Av. Do Forte, 5 2790-073 Carnaxide, Capital Social de 450.000,00 €, registada pelo n.º único 500 193 100, pela CRC Cascais, doravante designada por “Miele” e entre qualquer pessoa que deseje efectuar uma compra através da loja online da marca Miele www.shop.miele.pt, doravante designada por “cliente”.

Estas condições referem-se exclusivamente a pessoas singulares não comerciantes.

As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições aqui descritas.

1. Objeto

As presentes condições têm por objetivo definir as condições gerais de venda, estabelecidas entre a Miele e o Cliente, desde o ato da encomenda aos diversos serviços prestados pela Miele, tais como os modos de pagamento e as condições de entrega da mercadoria.

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta transação entre as partes contratantes.

2. Preços

O preço a pagar pelo cliente à Miele para o(s) produto(s) é o preço especificado na confirmação do pedido.

3. Pagamento

3.1 É obrigatório o pagamento na totalidade no momento de confirmação da encomenda.

3.2 Os métodos de pagamento à disposição são: Paypal, Visa, MasterCard.

3.3 Nos termos deste acordo, os serviços de processamento de pagamentos de bens e/ou serviços adquiridos na loja online são fornecidos por Miele Portuguesa, Lda, Av. Do Forte, 5 – Carnaxide.

4. Taxa de cancelamento

4.1 Se o seu pedido for cancelado, todas as verbas recebidas serão devolvidas, excluindo a taxa de cancelamento, se aplicável.

5. Entregas

5.1 Podem ser aplicáveis taxas e encargos ​​para a entrega, cujos detalhes serão fornecidos pela Miele e acordados com o cliente antes de concluída a encomenda.

5.2 O custo de entrega será de 9,99€ para encomendas de valor inferior a 50,00€.

5.3 Para encomendas de valor superior a 50,00€ será considerada a entrega gratuita do(s) produtos(s).

5.4 O pedido é processado e preparado dentro de 24 a 48 horas úteis após o recebimento do pagamento por parte do cliente. O envio do pedido é realizado após este período de preparação da encomenda.

5.5 A Miele poderá realizar a entrega em Portugal continental e ilhas.

5.6 A Miele entrega as mercadorias de acordo com estes termos e condições. O risco de perda ou dano do produto(s) passa para o cliente no momento da entrega. No entanto, a Miele dá um prazo de 14 dias a partir da entrega para o cliente informar a Miele sobre qualquer dano no(s) produto(s). Dentro deste período, a Miele fará a reparação dos danos, desde que os produtos não tenham sido instalados.

5.7 A data de entrega será a data especificada na encomenda ou, como data alternativa a data a acordar entre a Miele e o cliente.

5.8 Para os acessórios: O envio de encomendas de acessórios e consumíveis é feito directamente do armazém em Madrid e entregue através de transportadora.

O(s) produto(s) são entregues directamente em casa do cliente ou no endereço indicado no momento da compra. Em caso de ausência do cliente na morada de entrega, a empresa transportadora fará nova tentativa ou entrará em contacto com o cliente.

5.9 Para eletrodomésticos: As encomendas são enviadas dentro de aproximadamente 2 dias úteis. A entrega é realizada por uma empresa transportadora com marcação da entrega dentro de 24 horas úteis após colocação da encomenda.

5.10 Se após a entrega do produto, o cliente pretender alterar o produto adquirido (incluindo encomendas de modelos errados), Miele poderá, a seu critério:

i. aceitar a devolução do(s) produto(s) por parte do cliente; e

ii. apresentar/fornecer produtos de substituição.

Nestas circunstâncias, o cliente deve pagar:

i. uma taxa de retoma de stock de 20% do preço do(s) produto(s) devolvido(s); e

ii. qualquer diferença entre o preço do produto devolvido e o produto de substituição selecionado.

O cliente reconhece que essa taxa de retoma de stock representa os custos incorridos pela Miele em aceitar e receber no seu stock o produto devolvido. A Miele não irá impor a taxa de retoma de stock sempre que se prove que o cliente não tem culpa da escolha errada.

6. Devoluções

O direito de devolução é exercido pelo Cliente, a seu critério. O Cliente dispõe de 14 dias de calendário para devolver um produto, desde que este se encontre nas condições que a Miele especifica.

Esse direito de devolução é automaticamente perdido quando os produtos ou acessórios foram utilizados. Electrodomésticos e/ou acessórios devem ser devolvidos correctamente na sua embalagem original, em perfeito estado (não danificada ou suja, com todos os acessórios, documentação, etc). Acessórios e produtos de limpeza podem ser devolvidos para o seguinte endereço: Miele Portuguesa, Lda. – Av. Do Forte, 5 – 2790 Carnaxide

Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.

Para eletrodomésticos (excepto aspiradores), o cliente deve entrar em contacto com o Atendimento ao Cliente por e-mail através do info@miele.pt para organizar a devolução.

Após acordada a devolução, a Miele restituirá o valor pago pelo cliente, num prazo máximo de 30 dias. 

7. Garantia

A Miele garante o seu material contra todos os defeitos de fabrico, estando o prazo e demais cláusulas de garantia estipuladas no Certificado de Garantia, que acompanha cada máquina ou aparelho.

A verificação de um defeito não autoriza o comprador a reter parte ou a totalidade da importância facturada.

As reparações serão efetuadas segundo as condições mencionadas no Certificado de Garantia.

De acordo com a Lei Portuguesa, a Miele garante o período de garantia de 24 meses após a data de compra.

8.  Serviço ténico e fornecimento de peças de substituição

8.1 A Miele envidará os esforços comerciais razoáveis ​​para ter todas as peças de substituição necessárias disponíveis para efeitos de reparação, A Miele não se responsabiliza por atrasos no fornecimento de peças incomuns que são necessárias, ou devido a circunstâncias fora do controlo da Miele.

A  Miele tem uma política de garantir a disponibilidade de peças de substituição para todos os produtos Miele, por um período não inferior a 5 (cinco) anos após a cessação da produção do produto. Após este período, a disponibilidade de peças de substituição  dependerá do produto Miele em particular. Entre em contacto com Miele para mais detalhes em relação à disponibilidade de peças de substituição.

9. Reclamações/Atendimento ao cliente

8.1 Caso tenha alguma reclamação ou informação adicional sobre o produto fornecido, utilize o contacto abaixo indicado

              Miele Portuguesa, Lda.

              info@miele.pt

10. Privacidade

Miele irá recolher e tratar a informação pessoal do cliente (incluindo nome, endereço, telefone de contacto ou detalhes pessoais) para fins de fornecimento do produto adquirido através da loja online.

O endereço de e-mail recolhido no ato de registo na loja online passará a fazer parte da base de dados de clientes Miele, podendo ser usado para fins de comunicação de ações de marketing e publicidade da Miele. A Miele Portuguesa não partilha a sua base de dados com terceiros.

Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se aos envios correspondentes às suas encomendas, respectivo apoio administrativo, e fins estatísticos e de marketing.

LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA

Às condições de venda apresentadas é aplicável a lei portuguesa.

Na falta de resolução por acordo das partes, qualquer litígio emergente das presentes Condições de Venda será su

Condições Gerais da Venda de Bens e Prestação de Serviços de Reparação à Distância ou no Domicílio a Consumidores
(na aceção consagrada no Decreto Lei 24/2014 de 14/02 (na versão atual) – “a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional”)
O presente documento estabelece as condições gerais da venda à distância de bens (incluindo-se neste conceito aparelhos, máquinas e outros equipamentos, assim como peças e acessórios) da marca MIELE e da prestação de serviços de reparação à distância, por escrito ou através de telefone, ou no domicílio de consumidores, a prestar pela MIELE PORTUGUESA, MÁQUINAS INDUSTRIAIS E ELETRODOMESTICOS LDA., cujos dados e contactos, incluindo linha de apoio e site, se indicam em rodapé (doravante designada apenas “MIELE”). A MIELE reserva-se o direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes condições para as adequar à legislação periodicamente aplicável ou para melhoria dos serviços oferecidos, o que pode fazer sem necessidade de qualquer pré-aviso, confirmação ou outra formalidade por parte do consumidor.
Limitação de âmbito territorial: A comercialização de bens e/ou serviços à distância ou no domicílio, que aqui lhe oferecemos, é apenas válida e aplicável no território de Portugal Continental.
1 Encomendas e Pedidos de intervenção
1.1 Os pedidos de encomenda para aquisição de bens e de prestação de serviços de assistência técnica e reparação devem ser efetuados por escrito, ressalvados os casos em que aqui se admite a contratação por telefone, nos termos previsto no número 1.4. infra.
1.2 No caso de pedido de intervenção para prestação de serviços de assistência técnica e reparação em eletrodomésticos no local onde os mesmos se situam, o consumidor também poderá solicitar o serviço por telefone, de acordo com o regime legal da contratação à distância. Após receção do pedido de intervenção e antes de se proceder à confirmação de aceitação da prestação do serviço, em função da informação disponibilizada pelo consumidor são previamente verificadas as condições necessárias para a sua realização, nomeadamente procedendo-se à avaliação da eventual provável origem do problema, da existência e disponibilidade de peças potencialmente necessárias para resolução dessa anomalia (stock da viatura do técnico ou armazém central) e da disponibilidade do técnico.
1.3 Em qualquer caso, o pedido de intervenção apenas poderá ser processado pelos nossos serviços mediante indicação prévia e o mais precisa possível do modelo do equipamento de marca MIELE que carece de intervenção.
1.4 Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor e a MIELE só ficam vinculados depois de o consumidor assinar a subsequente oferta ou de enviar o seu consentimento escrito à MIELE (fornecedor dos bens/prestador de serviços), exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor, caso em que se dispensa essa confirmação escrita posterior ao telefonema. Nos demais casos só haverá contrato após a aceitação escrita do consumidor na sequência do telefonema.
1.5 Nos casos previstos no número anterior a MIELE deve confirmar ao consumidor a celebração efetiva do contrato à distância celebrado por telefone no prazo de cinco dias contados dessa celebração e, o mais tardar, no momento da entrega do bem ou antes do início da prestação do serviço, entregando-lhe as informações pré-contratuais legalmente exigíveis em suporte duradouro.
1.6 O consumidor tem o direito de resolver o contrato celebrado à distância sem quaisquer custos (para além (i) dos custos adicionais de entrega quando tenha expressamente solicitado uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa que lhe seja proposta, bem como (ii) dos custos da devolução do bem, caso em que os deve conservar de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização), e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia da sua celebração no caso dos contratos de prestação de serviços ou na data em que seja adquirida a posse física dos bens, no caso de contratos de compra e venda, podendo, para o efeito ser utilizado o modelo de “Livre resolução”, disponível no site ou através da linha de apoio ao consumidor, ou através de uma qualquer declaração inequívoca de resolução de contrato.
1.7 Sempre que o consumidor pretenda que a prestação do serviço se inicie durante o prazo referido no número anterior, a MIELE exige que este apresente um pedido expresso nesse sentido dando o seu consentimento prévio para que a execução tenha início antes do fim do prazo de 14 dias, o que fará através de suporte duradouro.
1.8 Se o consumidor exercer o direito de livre resolução após tal pedido expresso, deve pagar à MIELE um montante proporcional ao que lhe foi efetivamente prestado até ao momento da sua comunicação da resolução, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato (calculado com base no preço contratual total).
1.9 O consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando (i) os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor, nos termos de 1.7 acima; (ii) o consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso, e (iii) sempre que se trate da prestação de serviços de reparação ou de manutenção a executar no domicílio do consumidor, a pedido deste, caso em que apenas existe direito de livre resolução relativamente a serviços prestados além dos que foram especificamente solicitados ou ao fornecimento de bens diferentes das peças de substituição imprescindíveis para efetuar a manutenção ou reparação solicitada.
1.10 O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o Consumidor inspecionar, mas sempre com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O Consumidor será responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para o inspecionar exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial. A MIELE reserva-se o direito de não aceitar os bens que não cumpram estas condições.
1.11 Informação sobre Preços
1.11.1 A MIELE reserva-se o direito de alterar os preços que disponibiliza aos consumidores, em qualquer suporte, em qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as taxas e preços que lhe tenha indicado no momento da realização da sua encomenda, os quais estarão permanentemente disponíveis no respetivo wesite ou através da linha de apoio.
1.11.2 Se se verificar um erro (informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem) que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público (PVP) não prevista pela MIELE e que torne o preço apresentado exorbitante (para mais) ou manifestamente irrisório (para menos), o pedido de compra que sobre ele incida não será considerado válido e a sua encomenda será anulada, dando lugar ao mero reembolso ao consumidor dos montantes que este já tenha efetivamente pago e sem que seja devida qualquer outra prestação por conta daquele facto. Se, previamente à encomenda, o consumidor detetar um preço que lhe pareça exorbitante ou manifestamente irrisório deve procurar contactar a MIELE antes de dar a respetiva ordem de compra para que esta o possa certificar, por escrito, do preço concretamente aplicável evitando-se operações para sanar o eventual erro, que seja evitável.
1.11.3 Os custos do serviço de envio/expedição/remessa dos bens correm por conta do consumidor e acrescem por isso ao total do valor (PVP) dos bens.
1.11.4 Os preços de serviços de reparação aplicáveis são comunicados ao consumidor no decorrer da chamada telefónica do pedido de assistência e estão disponíveis no site da MIELE e através da linha de apoio ao consumidor.
1.11.5 O preço dos serviços e/ou bens, assim como os custos de entrega, postais ou outros custos e/ou encargos adicionais, incluindo tarifas horárias e taxas de serviço, encontram-se tabelados e podem ser obtidos através da nossa linha de apoio ao consumidor ou por consulta do site da MIELE. Perante situações excecionais, em que a determinação do valor não seja possível, será sempre indicado ao Consumidor, em tempo útil e de forma clara e compreensível, o modo do seu cálculo.
1.12 Processo de compra
1.12.1 Para realizar uma encomenda, o consumidor poderá contatar a MIELE por escrito, designadamente por mail, ou por telefone.
1.12.2 A MIELE disponibiliza várias modalidades para proceder ao pagamento da sua encomenda de bens e/ou serviços, nomeadamente, pagamento eletrónico, numerário e transferência bancária. Lembre-se que a sua encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
1.12.3 A MIELE disponibiliza duas modalidades de entrega dos bens encomendados, a saber, entrega por via normal e expresso.
1.12.4 Todos os artigos que nos adquirir ser-lhe-ão entregues em embalagens seguras pelo que se, aquando da sua entrega, detetar danos externos na embalagem, deve reportar esse defeito ao transportador nesse mesmo momento, fazendo referência ao dano no documento comprovativo da entrega, e deve ainda contatar a nossa Linha de Apoio ao Consumidor para nos avisar. Lembre-se que um comprovativo de entrega sem referência à existência de danos faz presumir a sua inexistência equivalendo a um bem entregue em embalagem em perfeitas condições, mas, se após abrir a embalagem, detetar danos no bem, dispõe de 24 horas após a receção da encomenda para contatar a nossa linha de Apoio ao Consumidor e nos reportar o incidente.
1.13 Prazo de entrega: O prazo limite expectável de entrega de um bem encomendado, salvo indisponibilidade do bem, é de 10 dias.
1.14 Tempo de resposta do serviço de assistência técnica: com exceção de períodos de férias e datas festivas, entre o seu pedido de intervenção e a visita do técnico no local é expectável um tempo de resposta de até 3 (três) dias úteis (5 dias úteis nos distritos de Bragança, Guarda, Castelo Branco, Beja, Évora, Portalegre e Vila Real). Estes prazos são meramente indicativos.
1.15 Preços e despesas
1.15.1 Na assistência técnica a eletrodomésticos, o técnico desloca-se ao domicílio do consumidor para realizar o diagnóstico da avaria e elaborar o orçamento de reparação do eletrodoméstico. A verificação da avaria, bem como a elaboração e entrega de orçamento de reparação pressupõe a aceitação e pagamento de um montante fixo devido pela deslocação do técnico e pela realização de diagnóstico da avaria do eletrodoméstico. O montante global do orçamento de reparação do eletrodoméstico inclui o montante fixo devido pela deslocação do técnico e pela realização de diagnóstico da avaria do eletrodoméstico, as peças de substituição que se revelem necessárias e o tempo requerido para as aplicar, o qual será debitado em parcelas de 5 minutos. Na eventualidade de ser necessário efetuar uma 2ª visita para conclusão do serviço, a deslocação do técnico não será debitada.
1.15.2 Na assistência a equipamentos profissionais o período de trabalho do técnico é contabilizado em horas, sendo debitada a totalidade do tempo utilizado para a realização do diagnóstico da avaria e pela reparação do equipamento bem como o montante devido pela deslocação do técnico.
1.16 Peças de substituição
1.16.1 Os técnicos MIELE utilizam exclusivamente peças originais no âmbito deste serviço de assistência técnica, pelo que o consumidor salvaguarda a sua responsabilidade civil proveniente da utilização segura de aparelhos eletrodomésticos, designadamente sendo o único responsável caso opte por usar peças de outras proveniências.
1.16.2 As peças substituídas permanecem propriedade do consumidor, salvo no caso de peças substituídas ao abrigo da garantia legal, caso em que ficam a pertencer à MIELE.

1.16.3 Os custos do serviço de envio de peças - quando não sejam levadas pelos nossos técnicos aquando da reparação contratada - são por conta do comprador e acrescem ao total do valor dos bens e serviços contratados.
1.17 Reparação
1.17.1 Após diagnóstico do problema de um eletrodoméstico, os nossos serviços técnicos apresentam um orçamento para a reparação do aparelho. Caso o orçamento não seja aceite pelo consumidor, ser-lhe-á debitado um montante fixo devido pela realização de diagnóstico da avaria do eletrodoméstico.
1.17.2 Após aprovação do serviço pelo consumidor, o trabalho de reparação é iniciado. Se no decorrer da intervenção for detetada a necessidade de execução de trabalhos extraordinários ou de aplicação adicional de peças, o técnico informará o consumidor imediatamente, dando-lhe a possibilidade de interromper a intervenção nesse momento. O tempo de trabalho a debitar nesse caso de interrupção do serviço será apenas correspondente ao trabalho efetuado até à deteção da anomalia que não se encontrava prevista no orçamento já apresentado e aceite.
1.17.3 Garantia da reparação: Os eletrodomésticos MIELE dispõem de uma garantia legal de 2 (dois) anos contra defeitos de fabrico das peças aplicadas no âmbito do contrato de empreitada de reparação/prestação de serviços de assistência técnica, e ainda de uma garantia voluntária de 1 (um) ano sobre a mão-de-obra da reparação efetuada (garantindo a qualidade dos próprios serviços empregues na reparação).
1.18 Responsabilidade
1.18.1 Se um técnico MIELE, no decorrer da visita, constatar que a instalação prévia à sua intervenção não está executada de acordo com as normas, legislação em vigor e regras de boas práticas, ele tem o dever e a responsabilidade de informar de imediato o consumidor dessa circunstância. Nesse sentido, é-lhe permitido recusar, de imediato, proceder à instalação e/ou ligação do aparelho se, na sua opinião técnica, a segurança do consumidor e demais utilizadores estiver a ser colocada em risco pelo motivo acima referido.
1.18.2 Os aparelhos que apresentem riscos para o que deve ser uma sua utilização segura e que não sejam passíveis de reparação eficaz, serão colocados fora de serviço pelo técnico para diminuir o perigo que representam para o consumidor e demais utilizadores, cabendo em exclusivo a estes tomar as medidas subsequentes necessárias para sanar a irregularidade detetada pelo técnico e remover aquele perigo.
1.18.3 A responsabilidade pela gestão dos resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos da MIELE, foi transferida para a Entidade Gestora Electrão – Associação de Gestão de Resíduos e a responsabilidade pela gestão dos resíduos de embalagens da MIELE, foi transferida para a Entidade gestora Ponto Verde. Mais informações, incluindo os valores das prestações financeiras fixadas a favor daquelas, poderão ser verificadas em www.electrao.pt e www.pontoverde.pt respetivamente.
2 Condições genéricas de fornecimento de peças/consumíveis e prestação de serviços
2.1 Para definir o âmbito do fornecimento de peças e consumíveis/prestação de serviços é determinante, sempre que possível, a análise do equipamento em causa pelos nossos técnicos. Uma vez que as condições de instalação podem contribuir para a anomalia que reportada, a análise dos equipamentos (excetuando aspiradores, micro-ondas e máquinas de café de instalação livre), deve ser sempre efetuada no local onde estes se encontram implantados/instalados. Caso a realização do serviço implique a existência e intervenção de pessoal de apoio, será debitado a mão de obra do técnico de apoio. Em alternativa, esta ajuda poderá ser providenciada diretamente pelo consumidor, mas por sua própria conta e risco ao prescindir daquela ajuda.
2.2 Os prazos indicados de fornecimento/prestação de serviços acordados serão cumpridos sempre que possível, sem, contudo, assumirem o carácter de um negócio de prazo fixo ou fazerem parte integrante da nossa proposta. Caso não seja possível assegurar o cumprimento dos prazos de fornecimento devido a falta de material, por motivos de força maior e de falhas de funcionamento/interrupção de operações, o prazo de fornecimento acordado para esse bem não pode ser adiado por um período máximo superior a 14 dias (salvo rutura de stock no nosso armazém central da Alemanha, circunstância que deve ser reportada ao consumidor).
Encontram-se excluídos de responsabilidade quaisquer pedidos de ressarcimento que nos sejam apresentados por danos sofridos pelo consumidor originados por atrasos de fornecimento ou de prestação de serviços sempre que com negligência ligeira/leve. Este pressuposto e limite não se aplica a pedidos de ressarcimento relacionados com a ocorrência de danos corporais que resultem diretamente daquele atraso.
2.3 As reparações e quaisquer encargos devidos, incluindo, custos de deslocação, tarifas horárias e taxas de serviço, são cobrados de acordo com a tabela de preços válida à data de adjudicação do serviço, disponível no site da MIELE ou através da linha de apoio ao consumidor. Nas reparações (fora da garantia legal) a realizar nas nossas oficinas, os custos de transporte de e para as mesmas, caso existam, serão imputados ao consumidor.
2.4 No fornecimento de peças de substituição e consumíveis aplica-se a tarifa de preços válida à data de adjudicação da proposta. O preço das peças pode ser solicitado através da nossa linha de apoio ao consumidor que envia ao consumidor uma vista explodida do equipamento habilitando-o a selecionar a peça desejada e a identificar o nº de material da peça. Através do nº de material da peça fornecido pelo consumidor, o preço de tabela da peça é identificado e o consumidor é informado dos respetivos custos de fornecimento. A informação do custo de consumíveis e respetivo transporte pode ser obtida através da linha de apoio ao consumidor ou no site da MIELE. O envio de material por correio decorre por conta e risco do destinatário, aplicando-se aqui o supra exposto em 1.12.4. Informações sobre substâncias críticas em conformidade com o artigo 33 do regulamento Europeu 1907/2006 encontram-se em miele.pt\reach.
2.5 Os montantes debitar devidos pelo consumidor relativos a (i) diagnóstico da avaria do eletrodoméstico, (ii) reparação e (iii) fornecimento de peças de substituição são cobrados contra a entrega /prestação do serviço ou mediante pagamento imediato da fatura. Na eventualidade de, em casos excecionais, os custos associados à reparação ou ao fornecimento de peças de substituição não serem liquidados de imediato pelo consumidor, poderá ser-lhe cobrado um suplemento de processamento administrativo dessa situação, conforme a tabela de preços do serviço de assistência válida à data de adjudicação do serviço. Em caso de mora, são contabilizados juros de mora à taxa de 4% ao ano.
2.6 Para efeitos de elaboração de orçamentos, associados os montantes associados à assistência técnica no domicílio e ao tempo despendido pelos nossos técnicos no serviço de assistência (débito de mão-de-obra), são cobrados de acordo com a tabela de preços do serviço de assistência válida à data da solicitação do orçamento. A apresentação por escrito do orçamento não tem quaisquer custos, para além dos já mencionados, sem prejuízo do montante fixo devido pelo diagnóstico da avaria do eletrodoméstico. Caso o orçamento apresentado ultrapasse um valor de reparação economicamente rentável/viável, o consumidor usufrui da dedução do montante devido pelo serviço de diagnóstico que lhe foi prestado se optar pela aquisição de um novo eletrodoméstico junto da MIELE. A referida dedução é válida por um período de 3 meses, com início à data em que o orçamento de reparação foi apresentado. Os orçamentos não têm qualquer carácter vinculativo (ou seja, é possível que o valor efetivamente faturado venha a ser superior ou inferior por motivos desconhecidos à data da sua submissão ao consumidor e dos quais este será informado) e são facultativos (ou seja, a MIELE pode ou não apresentar um dado orçamento que lhe seja solicitado, sem que a sua não apresentação gere qualquer direito ou expetativa por parte do consumidor).
2.7 O serviço de instalação do equipamento pressupõe que o local do consumidor já possui as infraestruturas necessárias e está preparado para a montagem direta do equipamento. As informações relativas às condições necessárias para uma instalação segura e tecnicamente correta encontram-se disponíveis nos manuais de utilização e planos de instalação disponibilizados pela MIELE (site / solicitação direta/ junto com o equipamento). Todas as ligações de água, ar, eletricidade, gás e exaustões devem estar devidamente executadas de acordo com as normas e legislação em vigor, bem como com regras de boa prática e segurança. A MIELE reserva-se o direito de não proceder à instalação do equipamento caso o local não reúna as condições mencionadas, inviabilizando-se por esse motivo imputável ao consumidor uma instalação correta e segura do mesmo. Nesse caso serão debitados todos os custos inerentes à deslocação do(s) técnico(s). O equipamento, as peças de substituição e os consumíveis por nós fornecidos permanece(m) nossa propriedade até ao pagamento integral da respetiva fatura.
2.8 Garantia dos serviços
2.8.1 Os trabalhos de manutenção, reparação, assim como a seleção e fornecimento de peças de substituição são levados a cabo por pessoal técnico especializado reconhecido pela MIELE.
2.8.2 O período de garantia é contabilizado a partir da data de realização dos trabalhos de manutenção, de reparação ou do fornecimento das peças de substituição. Todas as falhas detetadas durante o período de garantia e que estejam diretamente relacionadas com o serviço realizado por aqueles técnicos serão eliminadas mediante reparação ou substituição das peças respetivas, consoante o caso. A presente garantia não se aplica a quaisquer falhas ou avarias que tenham origem nos seguintes casos:
• Manuseamento incorreto do equipamento e/ou utilização de detergentes, amaciadores ou produtos químicos de limpeza e tratamento inadequados;
• Interferência de fatores externos após ocorrer o fornecimento das peças de substituição, nomeadamente pancadas ou impactos, deficiências/falhas/quebras/picos na rede elétrica, influência das condições ambientais adversas e de catástrofes naturais, como por exemplo, incêndios, inundações ou terramotos.
• Trabalhos de manutenção, reparação ou outros, realizados por terceiros, que não sejam efetuados por técnicos MIELE ou pelas parcerias técnicas devidamente autorizadas e reconhecidas pela MIELE;
• Peças de vidro ou de vidro acrílico que apresentem riscos, fendas e/ou quebras, lâmpadas e outros consumíveis, bem como a mão-de-obra necessária para a sua respetiva substituição.
2.9 Estão excluídos da responsabilidade da MIELE todos os pedidos de ressarcimento por danos sofridos – à exceção dos danos corporais ou dos pedidos de ressarcimento conformes com a lei afeta à responsabilidade dos bens - desde que os danos tenham origem numa negligência ligeira/leve. Isto aplica-se igualmente aos danos relacionados com a realização de trabalhos de reparação ao abrigo da garantia e da prestação de todos os outros serviços aqui previstos, à exceção dos danos materiais que tenham sido entregues pelo consumidor, no âmbito do disposto no decreto-lei para efeitos de reparação ou de manutenção na oficina.
3 Disposições gerais
3.1 Na eventualidade de uma ou várias das condições mencionadas no presente documento não terem aplicação legal por qualquer vício que as possa afetar, a validade das restantes condições mantém-se inalterada, sendo a secção afetada substituída pelo regime contratual que as partes teriam acordado em sua substituição se tivessem previsto aquela inaplicabilidade/vício.
3.2 O contrato está sujeito à legislação Portuguesa, tendo jurisdição para dirimir os conflitos que daqui possam emergir os tribunais que sejam competentes nos termos da lei civil.
3.3 A MIELE informa que em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo, designadamente aquelas integrantes da Rede de Arbitragem de Consumo, algumas das quais de funcionamento gratuito, conforme informação disponível em http://www.ciab.pt/pt/rede-centros-de-arbitragem.

INSCRIÇÕES:

• Consulte o programa de cursos e inscreva-se em miele.pt

• As inscrições só são confirmadas com o pagamento. CANCELAMENTOS:

• Reembolso a 100% se efetuados com uma semana de antecedência.

• Reembolso a 50% se efetuados com 7 dias de antecedência e até 48h da data de realização do curso.

• Caso o cancelamento seja feito com menos de 48 horas de antecedência, o valor não será reembolsado.

IMPORTANTE

• A lotação máxima dos cursos é de 12 participantes.

• Estacionamento gratuito.

• O Miele Experience Center reserva-se no direito de anular cursos quando os lugares mínimos para a sua elaboração não sejam preenchidos.

• Em caso de anulação pelo motivo anterior, 100% do valor pago será devolvido.

• O pagamento pode ser feito em dinheiro, através de cartão débito ou de crédito ou através de transferência bancária (para este método de pagamento, entre em contacto com o Miele Experience Center).

Para mais informações contate-nos através do endereço eletrónico info@miele.pt ou 214 218 100.

1. Âmbito de aplicação, Idioma do contrato, e garantias

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais da Miele para prestadores de serviços assistência técnica profissionais (Termos) serão aplicáveis:

1. aos prestadores de assistência técnica das lojas (a Loja);
2. à compra e/ou encomenda de (1) peças sobressalentes da Miele para prestação de serviços de assistência técnica (Peças), (2) software da Miele e outros produtos digitais para os prestadores de serviços de assistência técnica (Produtos Digitais) e (3) acesso gratuito e oneroso às informações de reparação e manutenção para prestadores de serviços de assistência técnica (Serviços) através da Loja.

1.2 A Miele Portuguesa, Máquinas Industriais e Eletrodomésticos Lda (“Miele”), é uma sociedade por quotas, constituída e existindo segundo o direito português, com sede social na Avenida do Forte, Nº 5 - Edifício Miele, Carnaxide (2790-073), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500193100.

1.3 As encomendas das peças da marca Miele apenas podem ser realizadas por um prestador de serviços assistência técnica, pessoa singular ou coletiva, que utilize os Produtos e/ou Serviços da marca Miele no exercício da sua atividade profissional. –Em caso algum, poderão ser aplicáveis os presentes termos e condições aos Consumidores.

1.4 O presente Contrato é redigido em português. 

1.5 Leia atentamente os presentes Termos e Condições antes de submeter a sua encomenda. Os Termos informam-no sobre quem somos, como são prestados os nossos serviços, fornecidas as peças, os produtos e serviços digitais, como as partes podem alterar ou resolver o contrato, o que fazer em caso de existência de um problema e/ou outras informações importantes. Caso detete algum erro nos presentes termos, contacte diretamente a Miele. Os presentes termos estão disponíveis na nossa Loja. Poderá consultar os presentes termos e as encomendas realizadas na conta de cliente da Loja. Também poderá consultar, descarregar, guardar e imprimir os Termos estabelecidos nesta página.
 

2. Pré-requisitos para a utilização da Loja

Conta de Cliente

2.1 Necessita de efetuar um registo e possuir uma conta para poder utilizar a Loja.  Após introduzir os seus dados, pode terminar o processo de registo clicando no botão "Registar" e, será enviado automaticamente um pedido de registo à Miele. Está na livre disponibilidade da Miele a aceitação do seu pedido de registo. A Miele tem o direito de exigir ao prestador de serviços de assistência técnica que demonstre que (i) tem competência técnica para reparar os aparelhos domésticos e cumpre os regulamentos aplicáveis às prestações de serviços de assistência técnica de equipamento elétrico nos Estados Membros da União Europeia onde opera e (ii) está coberto por um seguro de responsabilidade profissional, independentemente de o Estado Membro o exigir. A Miele aceitará ou recusará o registo no prazo máximo de cinco (5) dias úteis, a contar desde a data da apresentação do pedido. Se a Miele aceitar o pedido de registo, confirmará que o seu registo foi bem-sucedido na Loja ou por e-mail. Após a confirmação de que o registo foi bem-sucedido, será criada uma conta e poderá iniciar a sessão, utilizando os seus dados de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe).
 

Outros pré-requisitos

2.2 Por forma a poder utilizar os nossos Produtos e/ou Serviços Digitais, deve assegurar-se que preenche todos os pré-requisitos estipulados para o respetivo Produto ou Serviço Digital. Encontrará todos os pré-requisitos específicos para os Produtos e/ou Serviços Digitais na respetiva descrição do Produto ou Serviço Digital. 
 

3. Celebração do contrato e correção de erros de entrada

A indicação da disponibilidade das nossas Peças, Produtos e Serviços Digitais na Loja não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas sim um convite para efetuar uma encomenda. Poderá colocar qualquer Peça, Produto Digital e/ou Serviço específico no cesto de compras virtual clicando no botão "juntar ao cesto de compras", sem concluir a encomenda. As peças, os produtos e serviços digitais selecionados poderão ser consultados e alterados em qualquer altura. Antes de concluir a sua encomenda, poderá adicionar ou remover peças, produtos ou serviços digitais do cesto de compras, selecionando o símbolo do caixote do lixo e eliminando-os do cesto de compras. A encomenda de peças, produtos e serviços digitais enumerados na lista de encomendas será vinculativa, a partir do momento em que clicar no botão "Comprar agora" ou "Encomendar agora com obrigação de pagamento". A sua encomenda será aceite através do envio de um e-mail ou Confirmação de Encomenda, enviada no prazo máximo de 5 (cinco dias) após a realização da sua encomenda, momento em que entrará em vigor o contrato estabelecido entre as partes.
 

4. Peças, produtos e serviços digitais

Generalidades

4.1 Poderá encontrar informações sobre as respetivas Peças, Produtos e Serviços Digitais, incluindo informações sobre os respetivos termos de licença/serviço para os Produtos e Serviços Digitais e os pré-requisitos específicos dos mesmos na descrição do Produto/Serviço Digital disponibilizado na Loja.

4.2 As imagens das Peças, Produtos e Serviços Digitais na nossa Loja são meramente ilustrativas. Embora envidemos todos os esforços para exibir as cores com precisão, não garantimos que as cores exibidas reflitam com precisão a cor das Peças, Produtos e Serviços Digitais. A sua Peça, Produto ou Serviço Digital poderá ser ligeiramente diferente das imagens.
 

Peças

4.3 Poderá adquirir Peças, utilizar e distribuí-las ou disponibilizá-las a terceiros, co a finalidade de prestar serviços no âmbito de um contrato de prestação de serviços celebrado com o seu cliente. É expressamente proibida qualquer distribuição comercial de Peças da Miele, e qualquer outra exploração comercial das mesmas, para além do anteriormente referido.

4.4 A Miele retém a titularidade das peças até à receção de todos os pagamentos decorrentes ou relacionados com a relação comercial. Em caso de falta de pagamento, a Miele tem o direito de reter as peças e utilizá-las após um período determinado pela Miele. O lucro da exploração será creditado através dos seus valores em dívida, deduzindo as despesas da exploração. Apenas poderá utilizar e vender Peças no decurso do negócio celebrado com a Miele, de acordo com o disposto na Secção 4.3 acima. Não poderá dar as Peças de penhora ou utilizá-las para assegurar os direitos de terceiros. A Miele é responsável por responder a todas as reclamações decorrentes da venda de Peças a terceiros, até ao valor das Peças já colocadas ao seu dispor. A Miele aceita pelo presente essa cedência. Se o valor total dos interesses de garantia da Miele exceder o valor de todos os créditos garantidos em mais de vinte (20) %, qualquer valor que ultrapasse esses interesses será disponibilizado a seu pedido. Deverá notificar imediatamente a Miele, caso existam ou venham a existir peças defeituosas ou reclamadas por terceiros. Será responsável por todos os custos e despesas da Miele incorridos por uma ação intentada por terceiros.

4.5 A Miele garante o bom funcionamento / bom estado das Peças com as especificações expressamente declaradas quando o risco de perda ou dano de tais Peças passar para si. No caso de qualquer falha significativa de uma Peça no cumprimento de especificações expressamente declaradas pela Miele ("Defeito"), a Miele reparará - sujeito ao cumprimento das obrigações de notificação abaixo indicadas - exclusivamente ao seu critério, a Peça com Defeito, ou substituirá a Peça por uma Peça restaurada. Se a Miele for incapaz de reparar o Defeito após duas (2) tentativas, terá o direito de devolver a Peça defeituosa, e a Miele obriga-se a reembolsar o valor da venda.  Deverá verificar se as peças entregues estão em bom estado imediatamente após a sua receção. A solicitação de reparação de uma peça defeituosa após a sua entrega está sujeita a comunicação escrita realizada de forma imediata à Miele. A notificação dessas reclamações será imediatamente considerada quando submetida no prazo de duas (2) semanas após a sua entrega. Os defeitos ocultos deverão ser comunicados por escrito, imediatamente após a sua verificação, e em qualquer caso, no prazo máximo de doze (12) meses, a contar da data da receção da respetiva Peça. A falta de comunicação atempada implicará a exclusão da responsabilidade da Miele, pelos direitos de reparação não reportados/comunicados. A Secção 10 não será afetada.
 

Utilização dos produtos digitais e contratos de licença de utilizador final

4.6 Geralmente oferecemos os nossos Produtos Digitais com base num prazo de licença fixo de um (1) mês ou doze (12) meses, sujeito à sua encomenda e ao pagamento adequado das taxas de licença cobradas pelo Produto Digital e ao estrito cumprimento destes Termos, do Contrato de Licença de Utilizador Final (EULA), disponibilizado nas respetivas páginas dos Produtos Digitais, e que deverá ser aceite a fim de poder utilizar os Produtos Digitais. O seu prazo de licença fixo para o respetivo Produto Digital caducará automaticamente no final do prazo. No entanto, poderá encomendar novamente o Produto Digital na Loja se o mesmo ainda se encontrar disponível.
 

Utilização dos serviços e termos do serviço

4.7 Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, ou nas descrições dos respetivos Serviços, ou mediante acordo expresso entre as partes, fornecemos-lhe o respetivo Serviço (= direito limitado, não exclusivo, revogável e intransmissível de acesso às Informações de Reparação e Manutenção) pelo valor acordado de (1) nome do utilizador, sujeito à sua encomenda e ao pagamento adequado das taxas cobradas pelos Serviços e ao estrito cumprimento dos presentes Termos e de toda a legislação aplicável.

4.8 Em geral, disponibilizamos os nossos Serviços com base num prazo de serviço fixo de um (1) mês ou doze (12) meses. O prazo de serviço fixo para o respetivo Serviço caducará automaticamente no final do prazo. No entanto, poderá encomendar o Serviço na Loja novamente, se o este ainda se encontrar disponível. 

4.9 Desde já, declara e aceita as seguintes restrições, e garante que não incitará a prática de infrações por parte de terceiros.

1. Não deverá distribuir, vender, alugar ou de outra forma licenciar ou sub-licenciar os Serviços sem o nosso consentimento prévio;
2. Não deverá utilizar os Serviços com mais utilizadores que os permitidos;
3. Não deverá utilizar os Serviços para quaisquer fins ilegais ou suscetíveis de violar os presentes termos ou qualquer lei aplicável;
4. Não deverá transmitir qualquer software, defeitos ou quaisquer outros itens de natureza destrutiva ou quaisquer outros itens que possam ameaçar os Serviços ou quaisquer outros produtos e/ou serviços disponibilizados pela Miele, a quaisquer servidores ou redes ligadas a quaisquer produtos e/ou serviços disponibilizados pela Miele;
5. Não deverá traduzir, copiar, criar obras derivadas ou modificar de outra forma os Serviços, a menos que tenha explicitamente o direito de o fazer ao abrigo da lei aplicável;
    

5. Ativação de Produtos e Serviços Digitais

Após a aceitação da sua encomenda, o Produto e/ou Serviço Digital, será ativado para a sua utilização. Relativamente aos Produtos Digitais, receberá um link onde poderá encontrar e descarregar os ficheiros de instalação do Produto Digital correspondente.
 

6. Termos, condições e prazos de entrega das peças

6.1 A entrega é feita pelos nossos parceiros de entrega externos. Os prazos de entrega das Peças individuais encontram-se na página de checkout.

6.2 Expediremos as Peças após a aceitação da sua encomenda. O prazo de entrega é contado a partir do primeiro dia útil após a aceitação da sua encomenda.

6.3 Fazemos entregas apenas em Portugal. 

6.4 Em caso de impedimento da conclusão da sua encomenda devido a greve, lockout, motivo de força maior, falta de mão-de-obra, atrasos imprevisíveis por parte dos subfornecedores, intervenções das autoridades, atos imprevisíveis de terceiros que não atuem em nosso nome, condições técnicas fora do nosso controlo e quaisquer outros acontecimentos imprevisíveis e fora da nossa responsabilidade, os prazos de entrega prolongados e o produto ou serviço só poderá ser entregue ou prestado depois de terminar o impedimento. Informá-lo-emos sobre o início e o fim de qualquer impedimento deste tipo sem demora. Se o impedimento atrasar a entrega do produto ou serviço, num prazo superior a um mês, ambas as partes terão o direito de rescindir o contrato relativamente às peças abrangidas pelo incumprimento da entrega.

6.5 Se, em casos excecionais, um artigo não estiver disponível em stock, comunicaremos imediatamente a data prevista de entrega ou proporemos o fornecimento de uma peça equivalente. Caso não concorde com essa data de entrega ou não deseje receber uma peça equivalente, a compra será cancelada e qualquer valor já pago será reembolsado.
 

7. Preços, meios e condições de pagamento

7.1 O registo e a utilização da Loja, bem como de alguns Serviços específicos, são gratuitos. 

7.2 Os preços das nossas Peças, Produtos Digitais e Serviços indicados nas páginas de produtos e serviços da Loja são preços líquidos, não incluem o IVA à taxa legal em vigor e os custos de entrega. Poderá consultar os custos de entrega na página de checkout. Os custos de entrega são indicados na página de checkout junto aos preços.

7.3 Os preços indicados para os nossos Produtos e Serviços Digitais são definidos como pagamentos únicos.

7.4 Poderá escolher entre os seguintes meios de pagamento: Fatura.

7.5 Se optar pelo pagamento efetuada mediante o envio de fatura, receberá uma fatura após a celebração do respetivo contrato. As faturas devem ser pagas no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data da sua receção. 

7.6 Deverá assegurar a validade do método de pagamento, selecionado e manter os seus dados de pagamento atualizados.

7.7 Não poderá imputar os pagamentos aos valores a receber pela Miele, a menos que a compensação seja legalmente estabelecida ou não contestada. Terá também o direito de imputar os pagamentos aos nossos valores a receber, no caso de apresentar avisos de defeito ou reclamação de contas do mesmo contrato de compra.
 

8. Privacidade de dados

8.1 Colaboramos com várias empresas no processamento de encomendas, por exemplo, empresas responsáveis pelo processamento de pagamentos e logística. Ao mesmo tempo, certificamo-nos da observância dos nossos parceiros das disposições aplicáveis à privacidade de dados.

8.2 Se necessário e, em função do modo de pagamento selecionado, a operação de pagamento das ordens de compra será realizada com a intervenção de um prestador de serviços competente.

8.3 Para informações mais detalhadas sobre privacidade de dados, consulte a nossa Declaração de Privacidade de Dados.
 

9. Reserva de alterações

A Miele reserva-se o direito de alterar e/ou complementar o âmbito dos Produtos e Serviços Digitais em qualquer altura, com efeitos para o futuro, quer para efeitos de desenvolvimento dos Produtos e Serviços Digitais quer e por razões de segurança, a menos que tal não seja razoável. Podemos alterar e/ou complementar o âmbito dos nossos Produtos e Serviços Digitais em qualquer altura, para efeitos de desenvolvimento dos nossos Produtos e Serviços Digitais, e por razões de segurança, a menos que tal não seja razoável para si. 
 

10. Limitação de responsabilidade

A MIELE SERÁ RESPONSABILIZADA PELOS DANOS CAUSADOS COM CULPA, NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA OU DOLO EM CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI PORTUGUESA. EM CASO DE NEGLIGÊNCIA A MIELE SERÁ RESPONSÁVEL APENASPELOS DANOS À VIDA, SAÚDE OU DANOS PESSOAIS. EM TODOS OS DEMAIS CASOS DE NEGLIGÊNCIA A MIELE SERÁ RESPONSÁVEL NA MEDIDA EM QUE INFRINGIR OU VIOLAR UMA OBRIGAÇÃO ESSENCIAL À IMPLEMENTAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E DE QUALQUER OUTRO ACORDO CELEBRADO AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS E NO QUAL CONFIE OU POSSA CONFIAR REGULARMENTE. NESSE CASO, A RESPONSABILIDADE DA MIELE SERÁ LIMITADA AOS DANOS TÍPICOS PREVISÍVEIS AO ABRIGO DOS PRESENTES TERMOS. SÃO EXCLUÍDOS OUTROS PEDIDOS DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA.
 

11. Gravidade

Cada um dos parágrafos dos presentes termos aplica-se separadamente. Se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles é ilegal, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e produzirão os seus efeitos.
 

12. Legislação aplicável

Será aplicável a lei portuguesa. As partes acordam que serão competentes para a resolução dos litígios decorrentes do presente contrato os tribunais portugueses.